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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 135 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 135. Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia por parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

I Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fideijussória.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

II Fiança bancária.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

III Seguro-garantia.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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