Art. 135. Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia por parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades:
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
I Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fideijussória.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
II Fiança bancária.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
III Seguro-garantia.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986