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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 134 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 134. As obrigações, decorrentes de licitação ultimada, constarão de:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

I Contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa.

Vide Decreto nº 87.770, de 1982Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

II Outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas, autorizações de compra e ordens de execução de serviço.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 1º Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 2º Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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