Art. 134. As obrigações, decorrentes de licitação ultimada, constarão de:
I Contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa.
II Outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas, autorizações de compra e ordens de execução de serviço.
§ 1º Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato.
§ 2º Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado.