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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 130 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 130. No edital indicar-se-á, com antecedência prevista, pelo menos:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

I Dia, hora e local.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

II Quem receberá as propostas.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

III Condições de apresentação de propostas e da participação na licitação.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

IV Critério de julgamento das propostas.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

V Descrição sucinta e precisa da licitação.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

VI Local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

VII Prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

VIII Natureza da garantia, quando exigida.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Parágrafo único O prazo de que trata o item VII será contado em dias úteis.

Incluído pela Lei nº 6.457, de 1977Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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