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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 129 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 129. A publicidade das licitações será assegurada:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

I No caso de concorrência, mediante publicação, em órgão oficial e na imprensa diária, com antecedência mínima de trinta dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local em que os interessados poderão obter o edital e tôdas as informações necessárias.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

II No caso de tomada de preços, mediante afixação de edital, com antecedência mínima de quinze dias, em local acessível aos interessados e comunicação às entidades de classe, que os representem.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Parágrafo único A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das licitações, com o objetivo de ampliar a área de competição.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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