Art. 131. Na habilitação às licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa:
Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
I À personalidade jurídica.
Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
II À capacidade técnica.
Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
III À idoneidade financeira.
Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986