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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 128 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 128. Para a realização de tomadas de preços, as unidades administrativas manterão registros cadastrais de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e consoantes com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços.

Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 1º Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.

Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 2º As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral poderão socorrer-se do de outra.

Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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