Art. 128. Para a realização de tomadas de preços, as unidades administrativas manterão registros cadastrais de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e consoantes com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços.
Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
§ 1º Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.
Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
§ 2º As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral poderão socorrer-se do de outra.
Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986