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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 127 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 127. São modalidades de licitação:

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

I A concorrência.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

II A tomada de preços.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

III O convite.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 2º Nas concorrências, haverá, obrigatòriamente uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço programados.

Vide Decreto nº 87.770, de 1982Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 3º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados prèviamente registrados, observada a necessária habilitação.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 4º Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 5º Quando se tratar de compras ou serviços, cabe realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a dez mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; tomada de preços, se inferior àquele valor e igual ou superior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; e convite, se inferior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo, observado o disposto na alínea i do § 2º do art. 126.

Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 6º Quando se tratar de obras, caberá realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a quinze mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; tomada de preços, se inferior àquele valor e igual ou superior a quinhentas vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; convite, se inferior a quinhentas vêzes o valor do salário-mínimo mensal, observado o disposto na alínea i do § 2º do art. 126.

Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

§ 7º Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência, sempre que julgar conveniente.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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