Art. 89. A Lei de Orçamento poderá conter autorização para operações de crédito por antecipação de receita, a fim de atender a insuficiências de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 7º).
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XI – Operações de Crédito - Normas Gerais
Art. 89 do Decreto 93.872/1986
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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