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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XI – Operações de Crédito - Normas Gerais

Art. 90 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 90. As operações de crédito por antecipação de receita autorizada na Lei de Orçamento não excederão a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e até 30 dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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