Art. 88. As operações de crédito dependem de autorização em lei especial.
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XI – Operações de Crédito - Normas Gerais
Art. 88 do Decreto 93.872/1986
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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