Art. 8º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, atenderão aos seguintes requisitos, entre outros:
I conter formulário para pedido de acesso à informação;
II conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
IV possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
VI garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
VII indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e
VIII garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.