Art. 67. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:
I assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;
II avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;
III recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto;
IV orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e
V manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22.