Art. 58. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 55 não poderá ser invocada quando:
Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023
I houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações seja parte ou interessado;
Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023
II as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou
Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023
III for possível o tratamento e a proteção do dado por meio da ocultação, da anonimização ou da pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Incluído pelo Decreto nº 11.527, de 2023