Art. 40. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
CAPÍTULO V – DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO · Seção IV – Disposições Gerais
Art. 40 do Decreto 7.724/2012
Decreto nº 7.724/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) 2026
- Concurso do Ministério Público da União 2025
- Concurso BNDES 2024
- Concurso dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) 2024
- Concurso SEFAZ-MG (Auditor Fiscal da Receita Estadual) 2022
- Concurso Senado Federal 2022
- Concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) 2021