CAPÍTULO V – DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO · Seção III – Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo
Decreto nº 7.724/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 36. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Parágrafo único O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial