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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Processo da Consulta

Art. 48 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:

Vide Lei nº 9.430, de 1996

I de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;

II de decisão de segunda instância.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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