Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.
Vide Lei nº 9.430, de 1996
CAPÍTULO II – Do Processo da Consulta
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial