Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
Vide Lei nº 9.430, de 1996
CAPÍTULO II – Do Processo da Consulta
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial