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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO I – Dos Atos e Termos Processuais

Art. 4º do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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