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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO I – Dos Atos e Termos Processuais

Art. 3º do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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