Art. 5º Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:
Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026
I serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
II será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.