Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO II – Dos Prazos

Art. 5º do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:

Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026

I serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

II será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos