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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VIII – Do Julgamento em Instância Especial

Art. 39 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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