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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VIII – Do Julgamento em Instância Especial

Art. 40 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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