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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VII – Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 38 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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