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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VII – Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 37 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno.

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

§ 1º

Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979

§ 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

I (VETADO)

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

II de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

§ 3º Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência:

Vide Lei nº 11.941, de 2009

I

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009revogado

II

Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009revogado

§ 4º

Vide Medida Provisória nº 449, de 2008

§ 5º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, em se tratando de contencioso relativo à Contribuição Social sobre Bens e Serviços, o recurso especial será cabível somente em relação à legislação específica da contribuição e o prazo para sua interposição será de 10 (dez) dias úteis da ciência do acórdão ao interessado.

Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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