Art. 75 do Decreto 701/2023 (Curitiba/PR)

Art. 75. Para aceitação dos produtos e serviços do PMI, a comissão de contratação deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades da Administração e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.