Art. 153. Aplicam-se aos procedimentos previstos neste Decreto o disposto no Regulamento específico das contratações municipais.
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 153 do Decreto 701/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 701/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial