Art. 148 do Decreto 701/2023 (Curitiba/PR)

Art. 148. A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o artigo anterior será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.