Art. 147. A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.
Parágrafo único Compete ao gestor do ajuste a inserção no registro cadastral das informações e avaliações previstas no caput deste artigo.