Art. 138. O sistema municipal deverá manter a integração com o PNCP, conforme o §1º do artigo 175 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES · CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP · Seção XIII – Das Disposições Finais do Srp
Art. 138 do Decreto 701/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 701/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial