TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES · CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP · Seção X – Do Cancelamento do Registro do Fornecedor
Decreto nº 701/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 132. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
I por razão de interesse público;
II pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
III a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial