TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES · CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP · Seção VI – Da Ata de Registro de Preços, Cadastro de Reserva e Contrato
Decreto nº 701/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 107. O controle e o gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, das solicitações de adesão e do remanejamento das quantidades serão realizados por meio de sistema informatizado.
Parágrafo único Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ARP.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial