Art. 1º do Decreto 678/1992

Decreto nº 678/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial