Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.
ANEXO · PARTE II – Meios da Proteção · CAPÍTULO VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos · Seção 3 – Competência
Artigo 44 do Pacto de San José da Costa Rica
Decreto nº 678/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
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- Concurso DPDF (Defensoria Pública do Distrito Federal) 2026
- Concurso PC-AL (Polícia Civil de Alagoas) 2026
- Concurso PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) 2026
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- Concurso PM-PE (Polícia Militar de Pernambuco) 2026
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- Concurso do Ministério Público da União 2025
- Concurso PM-PR (Polícia Militar do Paraná) 2025
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- Concurso TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) 2024
- Concurso TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e Unificado da Justiça Eleitoral 2024
- Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) 2023
- Concurso Senado Federal 2022
- Concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) 2021