Artigo 40 Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.
ANEXO · PARTE II – Meios da Proteção · CAPÍTULO VII – Comissão Interamericana de Direitos Humanos · Seção 1 – Organização
Artigo 40 do Pacto de San José da Costa Rica
Decreto nº 678/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
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- Concurso PC-AL (Polícia Civil de Alagoas) 2026
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- Concurso Senado Federal 2022
- Concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) 2021