Artigo 7 Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.
ANEXO · PARTE III
Artigo 7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso DPDF (Defensoria Pública do Distrito Federal) 2026
- Concurso DPE-PB (Defensoria Pública da Paraíba) 2026
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