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Carreira Pública

ANEXO · PARTE VI

Artigo 50 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 50 Aplicar-se-ão as disposições do presente Pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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