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Carreira Pública

ANEXO · PARTE IV

Artigo 38 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 38 Todo Membro do Comitê deverá, antes de iniciar suas funções, assumir, em sessão pública, o compromisso solene de que desempenhará suas funções imparcial e conscientemente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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