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Carreira Pública

ANEXO · PARTE II

Artigo 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 3 Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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