Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO · PARTE III

Artigo 26 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 26 Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos