Artigo 20
1. Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra.
2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.
ANEXO · PARTE III
Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Artigo 20
1. Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra.
2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial