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Carreira Pública

ANEXO · PARTE III

Artigo 20 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 20

1. Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra.

2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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