Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO · PARTE III

Artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 11 Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos