Artigo 11 Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
ANEXO · PARTE III
Artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso DPDF (Defensoria Pública do Distrito Federal) 2026
- Concurso DPE-PB (Defensoria Pública da Paraíba) 2026
- Concurso PM-PE (Polícia Militar de Pernambuco) 2026
- Concurso TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS) 2026
- Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) 2023
- Concurso Senado Federal 2022