Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por:
I estruturação das diretrizes da área de conhecimento;
II estabelecimento das competências desta área;
III realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas;
IV levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e
V detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional integrada.
§ 1º O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62.
§ 2º Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão remunerados.