Art. 82 do Decreto 24.441/2026 (BA)

Art. 82 A autoridade ou servidor público que atuar, com dolo ou erro grosseiro, para celebração do TCD em contrariedade às regras deste Decreto, ou concorrer para certificação indevida do cumprimento do TCD, poderá ser responsabilizado na forma prevista nos arts. 181 e 182, todos da Lei nº 6.677, de 1994, e em legislação específica.