Art. 80 do Decreto 24.441/2026 (BA)

Art. 80 Na hipótese de investigação preliminar ou de sindicância com decisão pela abertura de processo administrativo disciplinar, sem publicação da Portaria instauradora até a data de início de vigência deste Decreto, a autoridade competente encaminhará os autos ao órgão correcional, se necessária a avaliação do cabimento de TCD.