Art. 79 do Decreto 24.441/2026 (BA)

Art. 79 O servidor investigador e a comissão sindicante poderão ser reconvocados para a complementação das informações necessárias à verificação da existência de indícios de infração disciplinar de menor potencial ofensivo e do cumprimento dos requisitos pelo servidor investigado ou sindicado, para fins de avaliação do cabimento de TCD pelo órgão correcional.