Art. 78 do Decreto 24.441/2026 (BA)

Art. 78 A apresentação de proposta de TCD na situação prevista no art. 77 deste Decreto ocorrerá conforme as condições, requisitos e critérios previstos neste Decreto, observadas as medidas adequadas para a fase em que se encontre o procedimento administrativo de apuração ou do processo administrativo disciplinar.