Art. 69 As obrigações de pagamento de prestação pecuniária e de ressarcimento de dano ao erário não se extinguem com a exoneração ou aposentadoria do servidor compromissário, mantidos os seus efeitos para fins de cobrança.
CAPÍTULO V – DO TERMO DE COMPROMISSO DISCIPLINAR - TCD · Seção IX – Dos Efeitos da Celebração do TCD
Art. 69 do Decreto 24.441/2026 (BA)
Decreto nº 24.441/2026 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial