Art. 63 O registro do TCD nos assentamentos funcionais será cancelado após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da certificação do seu cumprimento integral ou após 04 (quatro) anos da certificação de seu inadimplemento.
CAPÍTULO V – DO TERMO DE COMPROMISSO DISCIPLINAR - TCD · Seção VII – Da Celebração e do Registro do TCD · SUBSEÇÃO II – Da Publicação e do Registro do TCD Celebrado
Art. 63 do Decreto 24.441/2026 (BA)
Decreto nº 24.441/2026 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial