CAPÍTULO V – DO TERMO DE COMPROMISSO DISCIPLINAR - TCD · Seção VI – Das Condições para Apresentação de Proposta de TCD · Subseção III – Do Controle de Legalidade Quanto ao Cabimento de TCD
Decreto nº 24.441/2026 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 51 Concluindo o órgão jurídico pelo não cabimento do TCD, serão indicadas à autoridade competente as medidas necessárias, em especial:
I a reabertura do procedimento administrativo de apuração para diligências complementares;
II o arquivamento do procedimento administrativo de apuração;
III a instauração de processo administrativo disciplinar.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial